Funções e Definições

Funções e Definições

A Câmara desempenha diversas funções essenciais para o funcionamento democrático do município:
 

1. Função Legislativa

• Elaborar, discutir e aprovar leis que tratam de assuntos de interesse local.

• Legislar sobre temas como orçamento, tributos, uso do solo, transporte e serviços públicos.
   

2. Função Fiscalizadora

• Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município.

• Analisar as metas definidas pelo Plano Plurianual e os programas de governo.

• Verificar a legalidade dos atos praticados pela administração local.
   

3. Função de Julgamento

• Julgar o prefeito ou vereadores em casos de infrações político-administrativas, conforme previsto em lei.
   

4. Função Administrativa

• Organizar e gerir os serviços internos da própria Câmara, incluindo a estrutura administrativa e os servidores.
   

5. Função de Representação

• Representar os interesses da população, ouvindo demandas e levando-as ao debate político.

• Promover a participação cidadã nas decisões do município.
   

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A seção também esclarece conceitos fundamentais relacionados ao funcionamento da Câmara:
 

• Câmara Municipal:
  Órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos para representar a população.

• Vereador:
  Agente político eleito para legislar, fiscalizar e representar os cidadãos no âmbito municipal.

• Sessões Plenárias:
  Reuniões realizadas pelos vereadores para discutir e votar matérias legislativas.

• Comissões:
  Grupos de trabalho formados por vereadores para analisar projetos de lei e outras proposições.

• Projetos de Lei:
  Propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo Executivo para criação, alteração ou revogação de leis municipais.